Câmara municipal (Portugal)
Nota: Se procura outros significados, veja Câmara municipal.A câmara municipal constitui, em sentido restrito o órgão executivo colegial de cada um dos municípios de Portugal e em sentido lato o conjunto dos departamentos e serviços da administração municipal. Por extensão, o termo "câmara municipal" é também usado frequentemente para designar o edifício sede de um município, como alternativa à sua designação oficial mais comum que é a de "paços do concelho".[1]
Como órgão executivo do município, a câmara municipal é o seu governo, com funções semelhantes às das prefeituras brasileiras. É um órgão colegial, composto por um presidente, por um vice-presidente e por vereadores, a que são, ou não, atribuídos pelouros. Torna-se presidente da câmara municipal a pessoa que encabeça a lista mais votada para a câmara nas eleições autárquicas. Em geral, os vereadores com pelouros (ou seja aqueles que trabalham, a tempo inteiro ou a meio tempo, na gestão do município) são os restantes membros eleitos dessa lista. Os vereadores sem pelouro costumam ser os elementos da câmara eleitos pelas listas minoritárias, geralmente constituindo-se como oposição. A equipa governativa composta pelo presidente da câmara e pelos vereadores também é referida como "executivo municipal" ou como "vereação".
História
[editar | editar código-fonte]As administrações locais eleitas são anteriores à própria fundação do Reino de Portugal. Na Idade Média, os homens bons de uma cidade, vila ou concelho elegiam um conjunto de oficiais, encarregues de administrar a localidade. Como, geralmente, esses oficiais se reuniam numa câmara, por extensão, passou a chamar-se "câmara" ao próprio órgão de administração local ali reunido. A partir do Renascimento, as câmaras de algumas cidades mais importantes passaram a ser conhecidas como ou "senado da câmara" ou simplesmente "senado".
As câmaras eram instituídas nos locais com estatuto de vila e podiam ser estabelecidas por decreto real ou a partir de petição dos moradores locais ao rei. Em Portugal, a municipalização do espaço político data dos séculos XII e XIII, com a penetração do modelo islâmico de organização dos quadros administrativos municipais. Nos séculos seguintes, após a reconquista cristã do território, a Coroa passou a supervisionar a justiça exercida pelos poderes locais, em uma tentativa de impor leis gerais sobre os costumes e padronizar o modelo de unidade administrativa e judicial de primeira instância. Assim, uma série de oficiais periféricos da administração real, ligada ao centro por relações hierárquicas, foi criada para exercer o controle sobre a administração local[2].
A organização e a composição da câmara de cada cidade, vila ou concelho era normalmente estabelecida pelo respetivo foral, variando de localidade para localidade. De acordo com as Ordenações Afonsinas, estava prevista a existência de juízes ordinários — que presidiam à câmara —, de vereadores — responsáveis pela gestão dos assuntos económicos — e de um procurador do concelho — que normalmente também servia de tesoureiro. Nas cidades e vilas mais importantes, em vez de juízes ordinários, passou a haver um juiz de fora nomeado pela Coroa. Além dos membros da câmara, propriamente ditos, dependentes dela existiam um conjunto de funcionários locais, como os almotacés - fiscais da câmara —, os carcereiros, os tabeliães, os escrivães, os porteiros — responsáveis pelas penhoras — e os quadrilheiros.
A partir de 1532, no contexto da primeira expedição colonizadora portuguesa, comandada por Martim Afonso de Sousa, constituindo-se câmaras municipais, ao longo do período colonial, como base local da administração lusa e reunindo competências das esferas administrativa, judiciária, fazendária e policial. A câmara mais antiga a ser instalada, no Brasil, foi a da vila de São Vicente[3].
Segundo as Ordenações Filipinas, de 1603, as câmaras seriam formadas por meio de eleições realizadas a cada três anos, e somente os considerados ‘homens bons’ poderiam ser eleitores e elegíveis[3].
A implementação do regime constitucional e as reformas administrativas de Mouzinho da Silveira levam, em 1832, à homogeneização da administração local do país. A partir de então, as câmaras municipais passam ter uma organização única a nível nacional, sendo constituídas por um presidente e por vários vereadores.
De acordo com a Lei n.º 88, de 7 de agosto de 1913, as câmaras municipais passam a ser subdivididas em dois órgãos separados: o senado municipal e a comissão executiva. O senado constituía o órgão deliberativo municipal, sendo constituído por vereadores eleitos diretamente. A comissão executiva constituía o órgão executivo municipal, sendo constituída por vereadores eleitos pelo senado, de entre os seus membros.
O Código Administrativo de 1936, transforma as câmaras municipais em órgãos meramente executivos, sendo criado um segundo órgão, o conselho municipal com a função deliberativa. A excepção eram as câmaras municipais de Lisboa e Porto que continuavam a manter funções deliberativas, uma vez que aqueles concelhos não tinham conselhos municipais.
A Constituição da República Portuguesa de 1976, mantém as câmaras municipais (inclusive as de Lisboa e Porto) como órgãos executivos dos municípios, passando o órgão deliberativo a ser a assembleia municipal.
Órgãos equivalentes em outros países
[editar | editar código-fonte]| Ajuntament o batllia | Catalunha, Baleares e Comunidade Valenciana |
| Alcaldía | Colômbia |
| Ayuntamiento | Espanha e México |
| Câmara distrital | São Tomé e Príncipe |
| Câmara municipal | Cabo Verde, Guiné-Bissau e Timor-Leste |
| City council | Estados Unidos e Canadá |
| Collège communal o Hôtel de ville | Bélgica |
| Concello | Galiza |
| Conselho municipal | Moçambique |
| Gemeenteraad | Países Baixos |
| Giunta comunale | Itália e Suíça de língua italiana |
| Intendencia | Argentina |
| Kommunalbestyrelse | Dinamarca |
| Kommunestyre | Noruega |
| Kommunstyrelse | Suécia |
| Local council | Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia |
| Mairie | França, Suíça francófona, Quebec e Luxemburgo |
| Municipalidad | Chile e Costa Rica |
| Prefeitura | Brasil |
| Rada gminy | Polónia |
| Stadtrat | Alemanha, Áustria e Suíça de língua alemã |
| Udala | País Basco |
| Zastupitelstvo obce | República Checa |
Referências gerais
[editar | editar código-fonte]- Pereira, António dos Santos, Vereações de Velas, Secretaria Regional de Educação e Cultura / Universidade dos Açores, 1984
Ver também
[editar | editar código-fonte]- Lista de municípios de Portugal
- Presidência da Câmara Municipal
- Paços do Concelho
- Prefeitura (Brasil)
- Conselho municipal (Moçambique)
- Assembleia municipal
- Senado municipal
Referências
- ↑ Segundo o "Dicionário da Língua Portuguesa", 6ª ed., da Porto Editora, pag. 282, "câmara municipal: conjunto dos vereadores de um município ou edifício onde estes se reúnem e estão instaladas as várias repartições dos serviços administrativos de um concelho". Na Wikidata, "câmara municipal" enquanto órgão executivo tem a designação de Q5202369, e "câmara municipal" enquanto edifício sede do município, ou paços do concelho, tem a designação de Q543654. Na base de dados SIPA [1], sobre património arquitectónico em Portugal, os edifícios sede dos municípios são designados por "câmara municipal" em cerca de 83,8% dos casos.
- ↑ Câmaras Municipais, por Angélica Ricci Camargo, 9 de Novembro de 2016| Última atualização em 7 de Mai de 2021, RUSSEL-WOOD. A. J. R. O governo local na América Portuguesa: um estudo de divergência cultural. Revista de História, ano XXVIII, v. LV, p. 29, 1977 e PIRES, Maria do Carmo. O provimento da ordem. Revista do Arquivo Público Mineiro, ano XLII, p. 70, jul.-dez. 2006
- ↑ a b Câmaras Municipais, por Angélica Ricci Camargo, 9 de Novembro de 2016| Última atualização em 7 de Mai de 2021